(DOC. VP 146.5042.2047.7844)

TJRJ. APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU, ANTE A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO.

Ab initio, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 110, que prevê uma exceção ao caput, ao dispor que, transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou não sendo provido seu recurso, inicia-se a contagem do prazo prescricional da pena concreta. No caso ora analisado, os fatos apurados na denúncia ocorreram em 27/03/2017 e a exordial acusatória foi recebida em 12/11/2018 (decisão acostada aos autos)

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