(DOC. VP 146.4657.4972.2217) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. A questão é singela: o acusado foi denunciado por fato ocorrido em 20/01/2018, cuja denúncia foi recebida em 16/03/2018. Por sua vez, a presente decisão condenatória foi publicada em 28/10/2024, sendo o recorrente condenado a 10 anos e 08 meses de reclusão, de forma que o prazo prescricional, pela pena concretamente aplicada, é de dezesseis anos. Assim, em não havendo a ultrapassagem do prazo de 16 anos entre os marcos interruptivos aci

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