(DOC. VP 146.4212.2021.0900)

TJSP. Competência. Conflito. Apelação de sentença proferida por Juiz de vara criminal comum. Apreciação pelo Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Julgamento por Câmara de Direito Criminal. Necessidade. Infração definida como de menor potencial ofensivo. Irrelevância. Hipótese. Procedência decretada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote