(DOC. VP 146.4212.2016.5800)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Procedência. Recolhimento das custas na atual fase, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. A liquidação de sentença deixou de ser um processo autônomo, passando a ser considerada mais uma fase de um processo único. Lei 11232/05. Exigência afastada. Recurso provido.

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