(DOC. VP 146.4212.2005.3700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Adulteração de hidrômetro. Fraude evidenciada. Imposição de multa e cobrança por equipamento entregue em substituição. Cabimento. Pedido de restituição da multa e de substituição gratuita do equipamento. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote