(DOC. VP 146.4212.2003.5600)

TJSP. Falência. Decretação. Determinação de suspensão da ação executiva na própria sentença. Cabimento. Impossibilidade de prosseguimento da execução diante da universidade do juízo falimentar e do princípio da «pars conditio creditorum». Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote