(DOC. VP 146.4212.2002.9100)

TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Cobrança de diferença não creditada em caderneta de poupança. Feito em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade dos consumidores titulares individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na ação civil pública, promoverem a liquidação e a execução desse título no foro da comarca de seu domicílio e não no juízo ao qual distribuída a ação coletiva. Recurso desprovido.

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