(DOC. VP 146.4212.2001.2500)

TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade ativa da autora, companheira que vivia em união estável com a vítima fatal do acidente de trânsito. Legitimidade passiva da ré integrante do consórcio constituído por força do Lei 6194/1974, art. 7º, com a redação dada pela Lei 8441/92. Possibilidade de ajuizamento da cobrança contra qualquer seguradora participante do convênio. Recurso da autora provido.

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