(DOC. VP 146.3795.6000.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços de telefonia. Ação de indenização. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Pessoa jurídica. Inexistência de dano moral afirmada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 515, I, e 535, II, do CPC/1973. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de danos morais demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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