(DOC. VP 146.3795.0003.5200)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Julgamento da apelação. Acórdão que não examina os argumentos lançados nas razões recursais. Assunção aos fundamentos da sentença e ao parecer ministerial. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de fundamentação do ato judicial.

«- As decisões do Poder Judiciário devem ser suficientemente motivadas, a fim de viabilizar, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante, ex vi do art. 93, IX, da Carta da República. - Na espécie, configurado constrangimento ilegal consubstanciado no ato coator do Tribunal de Justiça que ao julgar apelação da defesa não enfrenta os argumentos trazidos nas razões recursais - manutenção do decreto con

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