(DOC. VP 146.3795.0001.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Juízo de admissibilidade. Não vinculação ao exame prévio. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal ad quem não se vincula ao prévio exame de admissibilidade, conforme a jurisprudência. 3. O recurso de apelação foi julgado por decisão monocrática, com base no disposto no CPC/1973, art. 557, caput. Em prosseguimento, a agravante opôs embargos de declaração, que foram julgados pelo órgão c

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