(DOC. VP 146.3795.0001.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fraude perpetrada por terceiro, mediante a utilização de documento do veículo da autora, entregue pela administração. Danos morais. Configuração. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de realização de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. II. No caso, o Tribunal a quo reduziu para R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), o valor fixado para a reparação por danos morais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote