(DOC. VP 146.2560.7002.3000)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, I. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-b

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