(DOC. VP 146.2545.6003.2100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Tese defensiva efetivamente analisada na sentença. Prejuízo não comprovado. Superveniência de absolvição de um dos acusados. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Hipótese em que os Recorrentes alegam deficiência de defesa técnica, tendo em vista que durante a instrução do feito teriam sido apresentadas teses impertinentes, incapazes de serem efetivas em suas defesas. 2. Configurada a perda superveniente de interesse na tramitação do recurso com relação a Francisco Pedro da Silva, pois absolvido em sentença prolatada em 31/08/2012. 3. Quanto a Fernando Pedro da Silva, deve-se destacar que, segundo a legislação penal em vigor, o reco

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