(DOC. VP 146.1801.7000.8000)

STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Reenquadramento. Homologação pelo Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Revisão de ato administrativo. Decadência. Ato não aperfeiçoado. Inaplicabilidade do Lei 9.784/1999, art. 54. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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