(DOC. VP 146.1801.7000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Precatório. Não incidência de juros de mora. Súmula vinculante 17/STF. Ofensa à coisa julgada. Análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. Súmula Vinculante 17/STF. II - Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Precedentes. III - A verificação da ocorrência e dos limites de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. IV - Agravo reg

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