(DOC. VP 146.1644.3000.5600)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor municipal. Norma aplicável. 3. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97. Decisão recorrida que decidiu o caso com base na interpretação da legislação infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote