(DOC. VP 146.1604.3000.2600)

STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Nulidade de contrato administrativo. Ausência de pedido de ressarcimento por dano ao erário. Prescrição. Aplicação da Lei 4.717/1965. Debate infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 06.7.2012.

«A suposta afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional aplicada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a». As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infracons

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