(DOC. VP 146.1590.7000.5600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Militar. Pagamento de diárias. Necessidade do reexame de provas, do edital e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inviabilidade de recurso extraordinário com base na alínea c do III do CF/88, art. 102. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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