(DOC. VP 146.1364.3009.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal configurado. Parecer acolhido. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção não admitem a impetração de habeas corpus em substituição do recurso ordinário, previsto no CF/88, art. 105, II, a. Na hipótese de se constatar a existência de evidente coação ilegal, é possível a expedição de ordem de ofício. 2. Nos termos do CPP, art. 80, é admissível a determinação do desmembramento do feito relativamente a corréu não encontrado para citação pessoal, de forma a evitar prejuízo àqueles que se encontram

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