(DOC. VP 146.1364.3009.3000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Vários réus, sendo um deles, inclusive, menor. Necessidade de expedição de carta precatória. Parâmetros da razoabilidade não ultrapassados. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. No caso dos autos, o acusado, juntamente com outros corréus, sendo um deles, inclusive, menor de idade, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e nos arts. 33, caput, e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiarid

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