(DOC. VP 146.1364.3003.6700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito de moradia celebrado em convenção coletiva de trabalho. Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária. Aferição da natureza salarial da utilidade-habitação. Interpretação das cláusulas do instrumento coletivo e de reexame fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que as habitações fornecidas pelo empregador aos empregados eram gratuitas e destituídas de natureza salarial, conforme previsto nas convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos, hipótese que se enquadraria no enunciado da Súmula 167/TFR. Insusce

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