(DOC. VP 146.1364.3002.6900)

STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do material cognitivo dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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