(DOC. VP 146.1364.3001.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores inativos estaduais da secretaria da saúde. Pretensão ao recebimento da gratificação de assistência e suporte à saúde (gass). Prescrição do fundo de direito.

«1. No caso concreto, ao pretenderem os autores - servidores inativos - somente em agosto de 2010 vantagem criada por ato de efeito concreto datado de junho de 2000, é de se reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito, não havendo falar na incidência da Súmula 85/STJ. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 86525/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/05/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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