(DOC. VP 146.1354.2002.9700)

STJ. Processual civil. Prescrição. Art. 20, II, do cc. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Critérios de atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Razões recursais amparadas em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que: a) A Corte de origem, ao enfrentar a preliminar de prescrição da ação de execução, não analisou, ainda que implicitamente, o argumento da eficácia do protesto interruptivo interposto pelo sindicato quando supostamente já decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da ação c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote