(DOC. VP 146.1354.2002.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público. Ged. Reestruturação da carreira. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Resp1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Aplicação do precedente ao caso. Execução. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não ofende os artigos 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Esta Corte entende cabível a limitação temporal do reajuste de 3,1

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