(DOC. VP 146.0924.0000.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Revisão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

«1. É entendimento da Corte Especial que os embargos de divergência não se prestam a deduzir pretensão relacionada à correta aplicação, em concreto, de regra técnica sobre requisitos de admissibilidade de recurso especial. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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