(DOC. VP 145.9959.4482.8658) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE MORA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. A autora opôs embargos de declaração contra decisão anterior, alegando omissão quanto aos critérios de mora aplicáveis à condenação.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à repetição de indébito tributário, conforme legislação municipal e entendimento jurisprudencial vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 905 do STJ estabelece que a repetiç�

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