(DOC. VP 145.9664.8000.1400)

STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução fiscal ajuizada por município. Pequeno valor. Descabimento do writ. Ato judicial transitado em julgado. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação rescisória, daí porque não é cabível para desconstituir ato judicial transitado em julgado. Essa vedação foi expressamente consignada no Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. 2. É improcedente a alegativa de que o impetrante teria o prazo de 120 dias a partir da intimação da decisão proferida nos embargos infringentes do Lei 6.830/1980, art. 34, pois, além de o writ não ser considerado recurso, a tese conduz

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