(DOC. VP 145.9664.8000.0700)

STJ. Embargos declaratórios. Recurso especial. Erro material. Inocorrência.

«1. «Erro material é aquele perceptível primu ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença» (EDclREsp 180.707/PB, Terceira Turma, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 18/6/01). Não caracterização, no caso. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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