(DOC. VP 145.9661.5005.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Atividade potencialmente poluidora. Presunção. Impossibilidade. Dano efetivo não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 60, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote