(DOC. VP 145.9661.5004.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. 3. Agravo regimental não conhecido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposi

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