(DOC. VP 145.9661.5003.6500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade (CPC, art. 535). Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados pela recorrente, decorrente do julgamento do próprio agravo nesta instância especial (CF

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