(DOC. VP 145.9661.5002.6600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC desinfluente no caso concreto. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Mora caracterizada. Cancelamento ou abstenção de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos. Decisão mantida.

«1.- É vedado, em sede de Agravo Regimental, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial. 2.- O reconhecimento de aplicação das regras de proteção ao consumidor mostra-se desinfluente no caso concreto, porque o exame da legalidade ou da ilegalidade das cláusulas do contrato não é feita à luz do Código de Defesa do Consumidor. 3.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao an

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