(DOC. VP 145.9661.5001.9300)

STJ. Tributário. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003. Recolhimento da parcela mínima de R$ 200,00. Inadimplência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. «É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento» (REsp 1.447.131/RS, Rel. Ministro Mau

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