(DOC. VP 145.9661.5000.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Possibilidade de se reconhecer a prescrição em procedimento de exceção de pré-executividade regularmente oposto. A corte local assentou que as datas apontadas nas dctf's acostadas pela parte recorrente não correspondem àquelas inseridas no título executivo cobrado. Necessidade de dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, que no julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. 2. No entanto, a Corte de orige

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