(DOC. VP 145.9653.6000.2500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Cobrança indevida. Alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Ausência de comprovação da prestação de ao menos uma das fases do serviço. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes.

«II. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, quando prestada ao menos uma das fases do serviço. III. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que a concessionária não teria comprovado a prestação de qualquer uma das fases do serviço de esgotamento sanitário. Nesse contexto, a inversão do julgado, a fim de aferir se houve ou nã

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