(DOC. VP 145.9653.4003.1100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Processual civil. Juros de mora. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf. Capitalização mensal dos juros. Fundamentação de índole constitucional e infraconstitucional. Súmula 126-stf. Comissão de permanência. Incidência durante a inadimplência, sem cumulação com outros encargos previstos para o período. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O tema dos juros de mora não foi apreciado no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Relativamente ao tema da capitalização mensal dos juros, ainda que se entenda que há, no acórdão impugnado, fundamentos constitucional e infraconstitucional, tem-se que a não interposição do recurso extraordinário sobr

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