(DOC. VP 145.9653.4001.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência. Seguro habitacional. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Incidência dos enunciados 05, 07 e 83/STJ e 284/STF, por ausência de indicação de dispositivos violados. Alegação de incidência de Medida Provisória Sequer vigente à época da prolação do acórdão na origem. Patente ausência de prequestionamento. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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