(DOC. VP 145.9653.4000.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, sob pena de inviabilidade do Apelo Extremo (AgRg no AREsp. 38.152/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24/10/2011). 2. No caso, os recorrentes interpuseram o Apelo Nobre em 06/09/2011, em momento anterior ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, sem ulterior ratificaç

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