(DOC. VP 145.9653.4000.4900)

STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte. Não cabimento da revisão. Recurso a que se nega provimento.

«1. A teor do contido no art. 240 do RISTJ, não havendo decisão de mérito proferida por esta Corte em desfavor do requerente, ora agravante, não há falar em revisão criminal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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