(DOC. VP 145.9653.4000.4300)

STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Seguro de mútuo habitacional. Interesse jurídico da cef. Precedente da Segunda Seção em recurso repetitivo. Decisão agravada mantida.

«1.- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do recurso repetitivo EDcl nos EDcl no Recurso Especial 1.091.393/SC, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTI, Rel. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGH, no dia 10/10/2012, consolidou o entendimento de que, «nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as ed

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