(DOC. VP 145.9182.3007.9500)

STJ. Processual penal. Prefeito. Retardo no fornecimento de dados requisitados pelo Ministério Público para propositura de ação civil pública. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Violação ao bem jurídico tutelado. Aferição. Matéria atinente à instrução. Inconstitucionalidade do tipo penal. Habeas corpus. Via imprópria. Ordem denegada.

«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do paciente ou a falta dela e as implicações disso decorrentes. 2. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando o exercício do direito de defesa. 3. Saber se os dados requisitados pelo Ministério Público eram técnicos e indispensáveis à propositura da ação civil pública é matéria a ser dirimida na instru

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote