(DOC. VP 145.9182.3007.0600)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de latrocínio tentado. Inocorrência de contradição ou de omissão no acórdão embargado. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Diversamente do alegado pelo Embargante, o acórdão embargado não fez qualquer confusão entre a ausência de intimação do advogado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação, objeto da ação constitucional sub judice, e a intimação do defensor do acórdão de apelação. 2. Muito pelo contrário, o aresto ora combatido analisou corretamente os elementos constantes dos autos, dos quais se infere, com meridiana clareza, que o patrono constituído pelo Embargante foi

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