(DOC. VP 145.8423.6008.0300)

STJ. Inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na an

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote