(DOC. VP 145.8423.6007.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (

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