(DOC. VP 145.8423.6006.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Há, portanto, a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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