(DOC. VP 145.8423.6005.9000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote