(DOC. VP 145.8423.6003.6100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade laborativa. Preexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, mediante análise do acervo fático-probatório da causa, concluiu que não ficou demonstrada a configuração dos requisitos para fazer jus ao benefício pretendido, já que a existência da incapacidade eclodiu antes do ingresso no Regime Geral. 2. Modificar o entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote