(DOC. VP 145.8423.6000.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Vinculação do ato administrativo ao princípio da legalidade. Contrariedade à Lei autoriza o poder judiciário examinar edital de processo seletivo. Violação ao art. 535 não configurada. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a re

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